PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
retorno após a deslocação ilegal do menor for formulado antes da expiração de um prazo de seis meses, junto das autoridades centrais de um dos países contratantes, a autoridade judicial ... país requerido. «Artigo 9º Formulado o pedido de retorno após a expiração do prazo de seis meses, a autoridade judicial ordena o retorno do menor nas mesmas condições, a menos