PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
poder paternal (artigo 1877º do Código Civil). A lei atribui, todavia, aos menores a partir de 16 anos, uma certa capacidade. Assim, por exemplo, em matéria de educação religiosa (artigo ... assistência judiciária / apoio judiciário em vigor nos Estados partes, as quais, justamente podem implicar o pagamento das mesmas ou de uma parte delas. Uma vez mais, porém, a matéria