PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
relações de cooperação entre os estados partes no sentido de assegurar a protecção dos menores – e o articulado, composto de 22 artigos sistematicamente ordenados nos seis capítulos seguintes ([1]): - Capítulo ... Disposições gerais», artigos 1º a 6º; - Capítulo II, «Retorno imediato do menor», artigos 7º a 10ª; - Capítulo III, «Reconhecimento e execução das decisões judiciais objecto da presente convenção», artigos 11º