PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
assegurar a entrega voluntária do menor e o exercício do direito de visita; d) fornecer informações acerca da situação do menor; e) assegurar o repatriamento do menor; f) fornecer informações ... interesse do menor, sem outra restrição emergente do seu direito interno; - as informações fornecidas pelas autoridades competentes da residência anterior do menor. «Artigo 10º 1. O exercício da acção