PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
ordem interna do estado requerido, maxime os actos de natureza jurisdicional. Daí a previsão final das iniciativas conducentes ao exercício das competências das autoridades respectivas. O nº 3 está
2 resultados
Relator: LUCAS COELHO
ordem interna do estado requerido, maxime os actos de natureza jurisdicional. Daí a previsão final das iniciativas conducentes ao exercício das competências das autoridades respectivas. O nº 3 está
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre