PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
decisão judicial, nomeadamente em caso de divórcio e de separação judicial ou de facto )artigos 1905º e segs. do Código Civil e 174º e segs. da O.T.M.). Nenhum reparo ... esses actos não tiverem sido realizados pelo facto do réu haver dissimulado o lugar em que se encontra à pessoa que iniciou a instância no país requerente; b) tratando