PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: LUCAS COELHO
Excelência: I O Exmº. Senhor Director-Geral das Relações Bilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu o texto de uma Convenção relativa à cooperação judiciária, ao reconhecimento e à execução ... criada uma Comissão consultiva mista, composta por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, no intuito de facilitar a solução dos casos emergentes a propósito da aplicação