PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
poder paternal nos específicos aspectos dos direitos de guarda e de visita se encontre previamente definido, seja mediante a aplicação das disposições do direito civil respectivas na constância do matrimónio ... convenção. 3. A presente Convenção não impede qualquer pessoa interessada, seja qual for o estado do processo, de exercer o direito de acção directamente junto das autoridades judiciais dos países