PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
Assegurar o retorno dos menores deslocados ou retidos ilegalmente num dos dois países contratantes b) O reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda e ao direito de visita ... proferidas num dos países contratantes no território do outro; c) Favorecer o livre exercício do direito de visita no território dos dois países. 2. Os países contratantes asseguram a adopção