PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
preceitos transcritos não afrontam, em princípio, qualquer norma do ordenamento português, seja no plano constitucional ou infraconstitucional. O nº 1, aludindo ao Ministério da Justiça, permite que um dos seus ... autoridades respectivas. O nº 3 está, por seu turno, em consonância com o princípio constitucional do acesso aos tribunais plasmado no artigo 20º, nº 1, da lei fundamental, sem prejuízo