PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
país. 2. A autoridade central, directamente ou por intermédio do Ministério Público ou do advogado do estado, adopta ou providencia pela adopção de qualquer medida adequada: a) à localização ... Convenção; g) instaurar se for caso disso, por intermédio do Ministério Público ou o Advogado do Estado perante a jurisdição competente, o procedimento judicial ou administrativo tendente à consecução