PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
Internacional de Crianças (Haia, 25 de Outubro de 1980) ([3]). Do Conselho da Europa, interessa mencionar a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das decisões Relativos à Guarda ... condições exigidas pela presente convenção. 3. A presente Convenção não impede qualquer pessoa interessada, seja qual for o estado do processo, de exercer o direito de acção directamente junto