Parecer n.º 40/1996

Relator: LUCAS COELHO

Civil). A lei atribui, todavia, aos menores a partir de 16 anos, uma certa capacidade. Assim, por exemplo, em matéria de educação religiosa (artigo 1886º), administração de bens adquiridos pelo

• CONVENÇÃO BILATERAL
• MARROCOS
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
• LÍNGUA PORTUGUESA
• TRADUÇÃO
• RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SETENÇAS EM MATÉRIA CIVIL