913/22.9T8ABF.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

prova documental deve ser segura, directa e sem margem para qualquer dúvida. 2. O interessado tem sempre o dever de demonstrar qual o exacto terreno sobre o qual pretende obter

• DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
• MARGENS
• PROVA DOCUMENTAL