TRE
913/22.9T8ABF.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não pode ser afastada essa presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de 1851 – não refere um confrontação directa com o mar, mas antes
1 resultado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Não pode ser afastada essa presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de 1851 – não refere um confrontação directa com o mar, mas antes