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1. PGR-CC2006-01-01

   Parecer n.º 10/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   domínio público as praias, constituídas pelas margens que apresentem uma tal natureza que, sendo contíguas ou sobranceiras às águas do mar, têm uma extensão mínima de 50 metros de largura

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PRAIA
   • MARGEM
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
   • EDIFICAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   águas vivas equinociais, e a respectiva margem e integrada pela faixa de terreno contígua a linha que limita aquele leito com a largura de 50 metros (artigo

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO