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Relator: HÉLDER ROQUE
outros da mesma espécie, com vista à indicação da respectiva proveniência, acha-se limitado aos produtos ou serviços, idênticos ou afins aqueles para os quais a marca foi registada ... obras publicas", a que se dedica a ré, não aparentando ser uma ampliação do objecto social da autora, ou seja, a "indústria, transformação e comércio de papel e afins". VIII
Relator: CARLOS GIL
1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões
Relator: FRANCISCO MATOS
- A invocação não autorizada de marca de vinhos alheia para promoção de
Relator: JORGE ARCANJO
I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio
Relator: CARLOS QUERIDO
I - Os direitos da propriedade industrial e a concorrência desleal são institutos
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo