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1. TRC2012-03-06

   363/10.0TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRG2008-04-07

   2096/07-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sendo uma empresa licenciada para explorar determinada marca, não tem legitimidade

   • ASSISTENTE
   • MARCAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • LESADO