772/06.9TBLRA.C1

Relator: TELES PEREIRA

I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade

• MARCA
• ELEMENTO CONSTITUTIVO
• CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
• CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
• CONCORRÊNCIA DESLEAL