PGR-CC1987-07-16só sumárioParecer n.º 134/1985Relator: HENRIQUES GASPAR1 - A infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do DecretoJOGOMAQUINA DE JOGOMAQUINA FLIPPERPERDA DE COISA A FAVOR DO ESTADOAPREENSÃOCONTRA-ORDENAÇÃO