TRCsó sumário
589/20.8PAMGR.C1
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
nesse auto, declara pretender procedimento criminal pelas injúrias e ameaças sofridas não retira validade à queixa apresentada. II – A afirmação feita pelo agente, quando foi ouvido nos autos antes ... aliás, não tem que ser exercido no auto inicial, nem está sujeito a formalidades especiais, conforme refere o artigo 246.º, n.º 1 do C.P.P. III – Tendo todo