1 resultado

  1. TRG

    496/09.5TBC-C.G1

    Relator: ISABEL FONSECA

    pelo administrador da insolvência, o que pressupõe que se dê como adquirido para o processo o circunstancialismo enunciado pelo administrador no que concerne aos elementos de facto que devem constar ... questões de facto e de direito. Ou seja, se os elementos constantes do processo patentearem, de forma flagrante, que o administrador da insolvência cometeu um lapso, então impõe