117/19.8YRGMR

Relator: PAULO REIS

I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não

• DECISÃO ARBITRAL
• ACÇÃO DE ANULAÇÃO
• FUNDAMENTOS
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL