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1. TRE2026-01-29

   2400/25.4T8STR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Em sede de procedimento cautelar, por imposição do disposto na alínea

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DESPACHO LIMINAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
2. TRE2024-11-21

   1443/24.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses

   • ACÇÃO POPULAR
   • INTERESSES DIFUSOS
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • INDEFERIMENTO LIMINAR