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1. TRG2017-12-18citado por 2

   3756/12.4TBGMR.G1

   Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA

   1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRC2010-03-02citado por 1

   157/09.5TBMIR.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Ressalvadas as situações excepcionais consagradas na lei – v.g., as previstas nos

   • RECURSO
   • REQUISITOS
   • SUCUMBÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA