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1. TRE2026-01-29

   2400/25.4T8STR.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Em sede de procedimento cautelar, por imposição do disposto na alínea

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DESPACHO LIMINAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
2. TRC2023-09-27só sumário

   229/21.8T9CBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O modelo processual penal vigente em Portugal desde 1987 estrutura-se

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
3. TRE2016-04-26

   1668/13.3TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A manifesta improcedência prevista no artigo 420.º, nº 1, al

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
4. TRG2007-09-17

   1340/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Em processo contra-ordenacional não pode a 1ª instância rejeitar a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
   • PENA ACESSÓRIA
5. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO