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1. TRG2017-12-18citado por 2

   3756/12.4TBGMR.G1

   Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA

   1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRE2025-10-16

   2236/25.2T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Os procedimentos cautelares estão sujeitos a despacho liminar e, por

   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DECISÃO SURPRESA
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONTA BANCÁRIA
   • CONTA BLOQUEADA
3. TRG2019-12-17

   3/19.1T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • ARTICULADO DEFICIENTE
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO