00913/04.0BEBRG

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo

• PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
• REQUISITOS
• CRITÉRIOS DECISÃO (ART. 120º CPTA)
• MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
• PERICULUM IN MORA
• ÓNUS DE PROVA