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1. TCAN2005-03-10só sumário

   00913/04.0BEBRG

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (CPTA)
   • REQUISITOS
   • CRITÉRIOS DECISÃO (ART. 120º CPTA)
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • PERICULUM IN MORA
   • ÓNUS DE PROVA
2. TCAN2004-08-19só sumário

   00146/04.6BEPNF

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. III. Daí que a manifesta ilegalidade

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA