2 resultados

1. TCAN2008-01-10só sumário

   02661/06.8BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o “statu quo”, procurando que ele se não altere ... providência será antecipatória quando o interessado vise alterar o “statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente. III. A classificação das providências cautelares entre conservatórias

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • PROVIDÊNCIAS CONSERVATÓRIAS/ANTECIPATÓRIAS
   • CRITÉRIOS DECISÃO
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • PERICULUM IN MORA
2. TCAN2007-11-22só sumário

   00230/07.4BECBR

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   sede de execução, a reconstituição da situação actual hipotética, sem grandes constrangimentos para o interessado. VI. Não se verifica o periculum in mora se a perda de vencimento, não deriva

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • CRITÉRIOS DE DECISÃO (ARTº-. 120º-. CPTA)
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • PERICULUM IN MORA