940/10.9BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

concerne a depósitos relativos a taras devolvidos ao cliente, inexiste qualquer rendimento/manifestação de capacidade contributiva que justifique a incidência em termos

• IRS
• EMBALAGENS RETORNÁVEIS/TARAS
• DEVOLUÇÃO
• GARANTIA
• MANIFESTAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA