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1. TRC2017-10-24

   6024/15.6T8VIS-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MANDATO JUDICIAL
   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
2. TRG2017-09-28

   554/14.4TBVRL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação

   • MANDATO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MANDATÁRIO
   • OBRIGAÇÃO DE MEIOS
   • DANO DA PERDA DE CHANCE
3. TRE2008-09-25

   2011/08-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   A eficácia quer do mandato, quer da procuração outorgada subsiste ainda que

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • MANDATO JUDICIAL
   • CESSAÇÃO DE FUNÇÕES EM CARGO SOCIAL