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1. TRC2017-10-24

   6024/15.6T8VIS-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MANDATO JUDICIAL
   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 120/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • ADVOGADO
   • FALTAS
   • JUSTIFICAÇÃO
   • CUSTAS