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1. TRE2026-05-07

   57888/24.0YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo

   • RENÚNCIA AO MANDATO
   • REVOGAÇÃO
   • MANDATO JUDICIAL
   • CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
   • JULGAMENTO
   • ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE ADVOGADO
2. TRC2012-04-17

   6283/09.3TBLRA.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente

   • MANDATO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • ILICITUDE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS