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Relator: MANUEL BARGADO
advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença final, tem uma atitude equiparada ao abandono de patrocínio, com o consequente incumprimento de um dever contratual resultante do mandato ... existência de muitas infracções, sem sanção suficiente, com a consequente dificuldade de responsabilizar o advogado perante o cliente, por incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato. IV - A representação ideal
Relator: ELISABETE VALENTE
não tem cabimento a indemnização. IV - Nos casos de perda de uma chance, o advogado é responsável pelos danos sofridos pelo cliente desde que exista uma relação de causalidade adequada ... entre o ato ou a omissão do advogado e o dano, ou seja, que, em termos de probabilidade, num prognóstico feito a posteriori, tenham decorrido danos, direta e imediatamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
aplicação e cumprimento da Lei n.º 10/2024 (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores), de 19 de janeiro (o “RJAAS”), no âmbito do processamento das “reclamações” apresentadas perante ... proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores), n.º 1, alíneas a) a d), ou quanto à proibição criminal
Relator: BELMIRO ANDRADE
intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade ... inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse público subjacente à incriminação da procuradoria ilícita e devolveu-a àquela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
recurso. II - Ainda que os efeitos da suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados possam vir a ser reportados a data anterior (à data da recepção do pedido ... mera comprovação de ter sido pedida a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados não habilita o Tribunal a considerar verificada e demonstrada a efectiva suspensão dessa inscrição
Relator: JOSÉ CRAVO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para ... qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o proferiram e as regras deontológicas que presidem à sua atividade
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Mais, tem considerado o TEDH que a liberdade de expressão também se aplica aos advogados. Onde, além da substância das ideias e informações expressas, abrange o seu modo de expressão ... conexa com a independência da profissão de advogado, que é crucial para o funcionamento eficaz da administração de uma justiça que se pretende justa. VIII. Daí que só excecionalmente possa
Relator: CRISTINA NEVES
mandato forense, as obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios, e não de resultado, cabendo ao lesado o ónus de alegação e prova ... cumprimento da obrigação, não foi a devida, designadamente pela inobservância dos deveres impostas ao advogado pelo artºs 92, 93 e 95 da Lei nº 15/2005 de 26 de Junho
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal ... determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção perante o tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia do mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário. II - O regime ... obrigatório, e esta não consegue constituir novo mandatário de imediato. III – Por isso o advogado renunciante continua ligado ao mandato, durante 20 dias, até, dentro deste prazo, o mandante constituir
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
conflito de interesses dos clientes do advogado não gera qualquer irregularidade do mandato judicial com o alcance modelado nos artigos 43.º e 48.º, n.º 1, do Código ... Processo Civil 2. Os tribunais devem dar conhecimento à Ordem dos Advogados de todos os factos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por advogados, incluindo a existência de meros indícios
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 542.º do Código de Processo Civil, o Advogado que tendo declinado a retribuição dos serviços que prestou a um familiar, mais tarde, após ter conhecimento de factos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para o processo executivo. V- Ao contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a Seguradora, para efeitos de transferência da responsabilidade civil dos segurados, é aplicável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impede a sua legitimidade processual, pois que alegou ter sido ela quem escolheu o advogado e lhe conferiu o mandato, invocando designadamente ter suportado despesas de que pretende ser ressarcida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
umas e outros, por juízos de equidade. III – Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço
Relator: MOREIRA DO CARMO
honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca (artigo 97.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados) e essa confiança não deve ... ainda poderá compreender-se que se sugira a possibilidade de constituir um qualquer outro advogado. - A não ser assim, o artigo 151.º do CPC haveria de ser cumprido relativamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
também com aqueles dados como não provados. 3- Na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora ... meios e não de resultado. 4- Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea a), do CPC, de acordo com o qual é obrigatória a constituição de advogado nas causas de competência de tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário, pretendendo ... valor de 142.151.74€, e tendo-se verificado que os indicados credores não constituíram advogado aquando da apresentação das impugnações, em face do preceituado no artigo 41.º do CPC, devia