TRE
22647/24.0YIPRT.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
procuradores da sociedade para a prática de determinados atos ou categorias de atos, sem necessidade de cláusula expressa; - A existência de representação pode ser tácita, quando se deduz de factos
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
procuradores da sociedade para a prática de determinados atos ou categorias de atos, sem necessidade de cláusula expressa; - A existência de representação pode ser tácita, quando se deduz de factos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
pessoal. III - O simples facto de o Réu não ter consigo toda a documentação necessária não determina que a exigência de prestação de contas seja qualificada como manifestação de abuso