TRG
3595/16.3T8GMR.G1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou
10 resultados
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: FREITAS NETO
1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº