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Relator: FERNANDA MAÇÃS
renúncia pode ser exercida de forma simultânea desde que sejam observados os requisitos de validade, produzindo efeitos de forma automática a partir do momento em que chegue ao conhecimento ... 76º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, do direito de renúncia ao respectivo mandato quer antes quer depois da instalação do órgão: antes da instalação podem renunciar
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 7º do mesmo diploma, deve igualmente ser tomada em consideração no respectivo cálculo, segundo o modelo definido no referido nº 2 do artigo 6º, a circunstância de o gestor ... Setembro, mas manteve a sua personalidade jurídica para efeitos de liquidação; 8 - O Lic. (...), requisitado aos Telefones de Lisboa e Porto, SA, para exercer as funções de presidente do conselho
Relator: HELENA BOLIEIRO
prática, se traduz na não entrega daquela pessoa. II - No que concerne aos requisitos para o reconhecimento, atendendo ao que dispõe o artigo ... alínea g), da Lei n.º 65/2003, sendo que se encontram reunidas as respectivas condições: a) o requerido encontra-se em território nacional, tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: LUÍS RICARDO
Nos termos do art. 1161º, alínea d), do Código Civil, o mandatário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Extinguindo-se por morte de qualquer um dos respetivos titulares [art
Relator: LÍGIA VENADE
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar
Relator: JOSÉ AMARAL
I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição