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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança ... desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal, não se sobrepondo o referido regime às normas fiscais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Decreto-Lei nº 245/97, de 18 de Setembro, 3º do Decreto-Lei nº 88/98, de 3 de Abril, e 27º, nº 1, do Decreto-Lei nº 558/99 ... Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos do disposto no artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
acordo com o disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, os membros de órgãos das ordens profissionais com funções executivas ... Advogados incorre em incompatibilidade prevista no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. 9.ª — Acresce que a união pessoal de ambos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: LÍGIA VENADE
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como
Relator: TOMÉ BRANCO
I- A obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na
Relator: FREITAS NETO
1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1- Relatório Demandante: A, Advogado, portador da Cédula Profissional n.º
Relator: JOANA SAMPAIO
SENTENÇA I. RELATÓRIO: AA, Advogado, melhor identificado a fls. 1 dos autos