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98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
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1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: SILVA RATO
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É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº