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1. TRE2023-05-11

   2512/18.0T8PTM.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro

   • MANDATO
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
2. TRG2018-02-15

   44835/15.0YIPRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar

   • MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA
   • MANDATO
   • DEPÓSITO