6727/17.0T8VNF.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• MANDATO
• AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
• ÓNUS DA PROVA
• INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO
• PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA