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1010/10.5TBCBR.C1
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Nos termos do art. 1161º, alínea d), do Código Civil, o mandatário
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I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou
Relator: TELES PEREIRA
I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei