TRC
5325/07.1TBLRA-B.C1
Relator: JACINTO MECA
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar
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Relator: JACINTO MECA
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar
Relator: FREITAS NETO
1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
vulgo Recibo, devendo o mesmo, segundo aquele preceito, constar de documento autêntico ou autenticado ou ser até provida de reconhecimento notarial. Atento o panorama jurídico até aqui desenhado, não pode