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Relator: ISABEL DUARTE
referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não se verifica o instituto do caso julgado ... arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos
Relator: HENRIQUES GASPAR
crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do Código de Justiça Militar, é um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e apenas termina com a cessação ... situação de deserção pela detenção ou apresentação voluntária do agente; 2) - Nos crimes permanentes o flagrante delito só persiste enquanto houver sinais evidentes de que o crime está
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ética para as Ciências da Vida, da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do Conselho Consultivo da Justiça 15.ª — Ora, no artigo
Relator: HELENA BOLIEIRO
factos que também constituem infracção tipificada na lei penal portuguesa, sendo que o crime correspondente de homicídio por negligência, previsto no artigo 137.º do Código Penal, é punível
Relator: CORREIA PINTO
referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime público, mais não havia a fazer senão aplicar o disposto no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de
Relator: TOMÉ BRANCO
I- A obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na
Relator: FILOMENA MATOS
Tribunal da Comarca de x (extinto), cfr. doc. junto a fls. 757. -Processo-crime nº x/xx.xGBX do Tribunal de Comarca de x (extinto), cfr. doc. junto a fls.783. -Processo-Crime ... x/xx.xGBX do Tribunal de Comarca de x (extinto). -Processo-crime nº x/xx.xGBX do Tribunal de Comarca de x (extinto), cfr. doc. junto a fls.855. -Processo-crime nº x/xx.xTAX do Tribunal