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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Acresce que a união pessoal de ambos os mandatos — no Conselho Geral da Ordem dos Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público — suscita com forte plausibilidade conflitos de interesses ... Advogados é bem ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: TOMÉ BRANCO
I- A obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na
Relator: FILOMENA MATOS
emitida pelo Conselho Distrital de x da Ordem dos Advogados, com domicílio profissional da Rua x n.º x, Lj. x, em x. Demandada: B, divorciada, contribuinte fiscal ... despacho de fls. 149. A fls. 155, foi proferido despacho com o objetivo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, informar qual o número atribuído ao processo de laudo requerido