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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. TRG2011-10-10

   147/10.5TABRG-A.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I- A obrigação de segredo profissional só excepcionalmente deverá cessar, e na

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • MANDATO