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Relator: MARIA JOÃO MATOS
mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador, fica encarregue pelo proprietário da embarcação de concretizar a sua venda (nomeadamente, emitindo a respectiva ... conforme declaração, recebendo a recíproca declaração de compra, entregando ao comprador a factura emitida pelo proprietário, e recebendo o preço), deve ser qualificado como um contrato de mandato
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais, não podiam
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tradição. 6- Porém, pode assim não suceder. Tendo o promitente vendedor entregue ao promitente comprador algumas chaves de uma moradia que aquele está a construir para este último, não pode
Relator: FREITAS NETO
venda de imóveis e pago o seu preço, se o vendedor mandatou o comprador para outorgar a escritura de venda a terceiros ou a ele próprio, e sendo intenção
Relator: ISABEL SILVA
I – Não é possível proceder à reapreciação da matéria de facto se
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Extinguindo-se por morte de qualquer um dos respetivos titulares [art
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de
Relator: COELHO DE MATOS
1. O mandato e a procuração regem-se por princípios coincidentes, pelo
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
proprietário vendeu a viatura, tendo apenas servido de ponto de contacto entre o comprador e o vendedor. Sem conceder alega ainda a caducidade do direito que a demandante pretende exercer ... preço. Não se estabeleceu qualquer negociação entre o dono da viatura e o comprador, porquanto se verifica ter existido um mandato para venda do veículo. "Configura-se um mandato