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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   exercer funções dirigentes na administração pública nem em outros órgãos do Estado que prossigam atividade materialmente administrativa de direção, gestão, ordenação e controlo. 6.ª — O Conselho Superior do Ministério ... exercício da ação disciplinar, de coordenação dos serviços inspetivos, de classificação do mérito profissional, apreciação de reclamações e recursos, definição de objetivos e resultados, aprovação de regulamentos e da proposta

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. TRC2013-02-26citado por 2

   166/08.1TBCLB.C2

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação

   • HONORÁRIOS
   • ACÇÃO
   • MANDATO
   • LAUDO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • JUROS DE MORA
3. TRG2025-11-27

   7217/23.8T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – Pedindo os autores a condenação do réu no pagamento de indemnização

   • MANDATO
   • PERDA DE CHANCE
   • SEGURO
   • EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
4. TRE2025-10-02

   1806/23.8T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O acordo que tem por objeto a realização por um arquiteto

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA
   • MANDATO
   • EMPREITADA
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
5. TRG2025-09-18

   2787/24.6T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO
   • CONFISSÃO
   • MANDATO
6. TRG2023-05-25

   500/20.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
   • MANDATO
7. TRE2023-05-11

   2512/18.0T8PTM.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro

   • MANDATO
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
8. TRG2021-03-18

   2128/15.3T8VNF-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado

   • MANDATO
   • RENÚNCIA
9. TRE2018-07-12

   29033/16.3T8LSB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1

   • MANDATO
   • OBRIGAÇÕES DE MEIOS E DE RESULTADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CAUSA DE PEDIR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
10. TRG2018-03-08

    3595/16.3T8GMR.G1

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
    • MANDATO
    • INCUMPRIMENTO
    • CONTRATO-PROMESSA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • TRADIÇÃO DA COISA
11. TRG2017-11-09

    4671/15.5T8VCT-C.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I – Atento o disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº

    • MANDATO
    • PLURALIDADE DE MANDATÁRIOS
12. JPsó sumário

    313/2012-JP

    Relator: DIONISIO CAMPOS

    mais atos jurídicos por conta da outra.” Sendo os atos praticados por conta da atividade profissional do Demandante, o contrato presume-se oneroso. Ora, o mandante está obrigado a pagar

    • MANDATO
13. JPsó sumário

    283/2014-JP

    Relator: FILOMENA MATOS

    Fundamentação Factos provados 1-O Autor exerce a atividade de Advocacia, sendo essa a sua exclusiva profissão, usando o nome profissional de A, tendo escritório

    • MANDATO