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1. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO
2. PGR-CC1993-05-20

   Parecer n.º 14/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº

   • TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • LEI MEDIDA
   • GESTOR PÚBLICO